quarta-feira, 27 de março de 2013

Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta em favor de entidades cristãs




A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) é uma das entidades que estão incluídas entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) de acordo com a Proposta de Emenda à Constituíção (PEC) 99/11, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), aprovada nesta quarta-feira, 27, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Em declaração à "Agência Câmara", o autor da PEC 99/11, afirmou que ela representa uma "ampliação da cidadania e do acesso à Justica" a estas entidades, pois "alguns temas dizem respeito diretamente" a elas.

A liberdade religiosa, o ensino religioso facultativo, bem como a questão da imunidade tributária, são alguns dos temas de abrangência da proposta. "Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão emque o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna", destacou o parlamentar.

De acordo com a "Agênca Câmara", a PEC 99/11 será analisada por uma comissão especial para em seguida ser votada em dois turnos pelo plenário.

A medida pode conceder espaço a entidades de orientação cristã em ações que são apenas concedidas ao presidente da República, a mesa do Senado Federal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa (Distrito Federal), aos governadores estaduais e distrital, ao procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partidos políticos com representação no Congresso Nacional, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, além da própria mesa da Câmara dos Deputados.

Além da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), destaca-se também a possibilidade de propor as ações o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Cenvenção Batista Nacional. (Jefferson Souza)

Da redação do Portal Ecclesia

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