Nota da CNBB pela rejeição da PEC 215

Na sexta-feira, 19 de abril, por ocasião do encerramento da 51ª Assembleia Geral dos Bispos do Brasil, em Aparecida (SP), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), divulgou uma nota em que se posiciona contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que transfere ao Congresso a decisão sobre a demarcação de terras indígenas e se opôs à redução da maioridade penal. De acordo com a entidade, a demarcação, o reconhecimento e a titulação de territórios indígenas é dever constitucional do poder executivo.

A seguir, a nota na íntegra:

Em defesa dos direitos indígenas e quilombolas,
pela rejeição da PEC 215

Nós, bispos do Brasil, reunidos na 51ª Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, em Aparecida-SP, de 10 a 19 de abril de 2013, manifestamo-nos contra a Proposta de Emenda Constitucional 215/2000 (PEC 215), que transfere do Poder Executivo para o Congresso Nacional a aprovação de demarcação, titulação e homologação de terras indígenas, quilombolas e a criação de Áreas de Proteção Ambiental.

Reconhecer, demarcar, homologar e titular territórios indígenas, quilombolas e de povos tradicionais é dever constitucional do Poder Executivo. Sendo de ordem técnica, o assunto exige  estudos antropológicos, etno-históricos e cartográficos. Não convém, portanto, que seja transferido para a  alçada do Legislativo.

Motivada pelo interesse de pôr fim à demarcação de terras indígenas, quilombolas e à criação de novas Unidades de Conservação da Natureza em nosso país, a PEC 215 é um atentado aos direitos destes povos. É preocupante, por isso, a constituição de uma Comissão Especial, criada pelo Presidente da Câmara para apressar a tramitação dessa proposição legislativa a pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária, conhecida como bancada ruralista. O adiamento de sua instalação  para o segundo semestre não elimina nossa apreensão quanto ao forte lobby pela aprovação da PEC 215.

A Constituição Federal garantiu aos povos indígenas e comunidades quilombolas o direito aos seus territórios tradicionais. Comprometidos com as gerações futuras, os constituintes também asseguraram no texto constitucional a proteção ao meio ambiente e definiram os atos da administração pública necessários à efetivação desses direitos como competência exclusiva do Poder Executivo.

Todas estas conquistas, fruto de longo processo de organização e mobilização da Sociedade brasileira, são agora ameaçadas pela PEC 215 cuja aprovação desfigura a Constituição Federal e significa um duro golpe aos direitos humanos. Fazemos, portanto, um apelo aos parlamentares para que rejeitem a PEC 215. Que os interesses políticos e econômicos não se sobreponham aos direitos dos povos indígenas e quilombolas.

Deus nos dê, por meio de seu Filho Ressuscitado, a graça da justiça e da paz!

Aparecida - SP, 17 de abril de 2013.

Cardeal Raymundo Damasceno Assis
Arcebispo de Aparecida
Presidente da CNBB  

 Dom José Belisário da Silva, OFM
Arcebispo de São Luís do Maranhão
Vice Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília 
Secretário Geral da CNBB